O Conselho de Ministros reuniu-se, no dia 02 de Dezembro de 2025, na sua 41.ª Sessão Ordinária, durante a qual apreciou e aprovou um conjunto de propostas de Lei de grande impacto na modernização, simplificação e harmonização do Sistema Tributário Moçambicano, a serem submetidas à Assembleia da República. A informação foi prestada à imprensa pela Porta-voz do Conselho de Ministros, Inocência Impissa.
Durante a sessão, o executivo apreciaou os relatórios referentes a importantes visitas e participações internacionais, nomeadamente a Visita de Estado de Sua Excelência Emmerson Mnangagwa, Presidente da República do Zimbabwe, realizada de 19 a 20 de Novembro de 2025; a Visita Oficial de Sua Excelência Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil, realizada de 23 a 24 de Novembro de 2025; bem como a participação de Sua Excelência Daniel Francisco Chapo, Presidente da República, na 7.ª Cimeira entre a União Africana e a União Europeia, realizada em Luanda, República de Angola, de 24 a 25 de Novembro de 2025.
No capítulo legislativo, o Governo apreciou e aprovou várias propostas de Lei. Entre elas, destaca-se a proposta que altera os artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, que estabelece o calendário de desarmamento tarifário no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana, harmoniza a Pauta Aduaneira com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, cria códigos pautais para viaturas de propulsão eléctrica e introduz um regime específico de tributação para bens cujo valor excede a franquia.
O Executivo aprovou igualmente a proposta de alteração à Lei do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, com vista a alargar a base tributária, simplificar procedimentos, escalonar taxas, promover a formalização progressiva e combater a evasão fiscal.
Foi ainda apreciada e aprovada a proposta de Lei que prorroga a vigência das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos para o biénio 2026–2027, eliminando isenções que configuram benefícios fiscais inadequados, reduzindo a carga fiscal sobre veículos eléctricos e de transporte colectivo e alinhando os códigos pautais às políticas de mobilidade e transportes.
No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Governo aprovou alterações que visam alargar a base tributária para abranger as transacções da economia digital, reduzir distorções entre liquidação e dedução, reforçar a submissão electrónica das facturas e reorganizar os regimes de tributação vigentes.
Foram igualmente aprovadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que introduzem a tributação de rendimentos derivados de serviços digitais, actualizam critérios de residência fiscal, estabelecem taxas específicas para mais-valias e reforçam obrigações declarativas. No mesmo âmbito, a revisão ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas introduz a tributação da economia digital, reduz o período de estabelecimento estável para 90 dias e elimina distorções entre os regimes fiscais.
A Sessão prosseguiu com a aprovação do Decreto que altera o Regulamento de Reembolso do IVA, passando para um Regime Especial de Reembolsos dirigido às entidades que operam nos sectores mineiro e petrolífero, visando maior robustez, transparência e sustentabilidade fiscal. O Conselho de Ministros aprovou ainda as Resoluções que ratificam os Acordos Bilaterais com a República da Tanzânia e com a República da Zâmbia para o estabelecimento de Postos de Fronteira de Paragem Única em Negomano/Mtambaswala e Cassacatiza/Chanida, respectivamente.
Ainda na mesma sessão, o Executivo aprovou a Resolução que exonera Élio Manuel Jonasse do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, Empresa Pública, e a Resolução que nomeia Victor Filipe Sinai Nhatitima para o referido cargo.
A Sessão encerrou com a apreciação das informações sobre a Avaliação dos Impactos e Necessidades Pós-Ciclones e Manifestações (2019–2025) e sobre o Balanço da I Reunião Nacional dos Chefes de Postos Administrativos