O Conselho de Ministros aprovou, na sua 39.ª Sessão Ordinária, realizada a 18 de Novembro de 2025, um conjunto de reformas estruturantes que abrangem os sectores de água, património histórico, logística portuária, e gás natural. As decisões destacam-se pela reconfiguração institucional do subsector de abastecimento de água e saneamento, pela protecção do património histórico nacional e pelo reforço das principais infra-estruturas energéticas e logísticas do país.
O Executivo aprovou os Decretos que determinam a extinção das sociedades comerciais Águas da Região Metropolitana de Maputo, S.A.; Águas da Região do Sul, S.A.; Águas da Região do Centro, S.A.; e Águas da Região do Norte, S.A., revogando os Decretos n.os 33/2021, 34/2021, 35/2021 e 36/2021, todos de 4 de Junho. A decisão insere-se no processo de reestruturação do subsector de abastecimento de água, visando fortalecer a sustentabilidade da gestão do serviço público e melhorar a qualidade e disponibilidade da água fornecida aos consumidores.
No mesmo quadro, foi aprovado o Decreto que cria a Águas de Moçambique, Instituto Público (AdM, I.P.), entidade responsável pela gestão do património público de abastecimento de água e saneamento em toda a cadeia de valor, em conformidade com a Lei n.º 9/2024, de 7 de Junho.
O Governo aprovou igualmente o Decreto que cria o Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água e Saneamento (FIPAAS, F.P.), destinado à mobilização de financiamento, desenvolvimento e expansão das infra-estruturas públicas do sector, bem como à gestão dos programas nacionais de água e saneamento.
Ainda no âmbito desta reconfiguração, foram aprovados os Decretos que autorizam a criação das Sociedades de Água e Saneamento de âmbito provincial — Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado — com o objectivo de promover a descentralização, reforçar a sustentabilidade operacional e reduzir as assimetrias territoriais na prestação do serviço público de abastecimento de água e saneamento.
No sector cultural, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que classifica Bens e Locais Históricos como Património da Luta de Libertação Nacional, assegurando a sua protecção, preservação e valorização, nos termos da Lei n.º 13/2009, de 25 de Fevereiro.
No domínio da logística energética, foi aprovado o Decreto que estabelece os Termos e Condições do Contrato de Concessão para a construção e operação de infra-estruturas destinadas à recepção, armazenamento, regaseificação e transporte de gás natural no Porto da Beira. O diploma confere ao concessionário o direito exclusivo de financiar, construir, operar e manter as infra-estruturas de Gás Natural Liquefeito e o respectivo sistema de gasoduto.
O Executivo aprovou igualmente o Decreto que integra a estrada de acesso ao Porto da Beira na Rede Viária de Moçambique (REVIMO), medida destinada a reforçar o corredor logístico da Beira, melhorar a eficiência das operações portuárias, reduzir a pressão de tráfego na N6 e aumentar a competitividade do Porto da Beira.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que autoriza os Ministros das Finanças e das Comunicações e Transformação Digital a constituírem uma equipa técnica para negociar, por ajuste directo, com a Sociedade Escopil Internacional, Lda., e a SGS–Société Générale de Surveillance, SA, os termos da nova concessão da Janela Única Electrónica (JUE), no quadro de uma Parceria Público-Privada.
No sector energético, o Executivo aprovou a Resolução sobre a retoma do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, determinando a realização e validação de uma auditoria aos custos incorridos durante o período de Força Maior e assegurando o acompanhamento governamental em todas as matérias transversais relacionadas com o projecto.
Durante a Sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda informações relativas à impressão, transporte e distribuição do livro escolar e outros materiais didácticos do ensino primário; aos Exames Escolares; ao balanço da I Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit”; ao 12.º Relatório Independente da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE) referente ao exercício económico de 2022; à paralisação da actividade mineira na Província de Manica; e ao balanço do lançamento da Campanha Agrária 2025/2026.