O governo moçambicano reunido na sua 30ª sessão ordinária de Conselho de Ministros, aprovou a revisão do regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, um instrumento que estava em vigor desde Outubro de 2013.

O regulamento visa aprimorar o quadro jurídico aplicável à produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, para minorar os efeitos nefastos do consumo das bebidas alcoólicas e salvaguardar os direitos do consumidor.

O documento aplica-se a todas as bebidas alcoólicas colocadas no território nacional, provenientes da produção nacional e da importação.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou a alteração do regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, que vigorava há um ano.

A alteração visa adequar o regulamento sobre Gestão de Fertilizantes à dinâmica da situação actual, como forma de criar melhoria do ambiente de negócios.

O regulamento estabelece que o título de registo de fertilizantes passe a ser concedido exclusivamente às empresas que registam fertilizantes para comercialização, às instituições de investigação e académicas, bem como às empresas de produção agrícola com áreas iguais ou superiores a 50 hectares.

Ainda na mesma sessão, o Executivo autorizou a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) a adquirir a totalidade das acções representativas de 70 por cento do capital social da ENH-KOGAS, Sociedade anónima, tituladas pela KOGAS Moçambique Lda.

A decisão visa reforçar a posição da ENH no mercado e assegurar a massificação do consumo de gás na cidade de Maputo, e no distrito de Marracuene, áreas da concessão, que faz parte da província meridional de Maputo.

Ainda na mesma sessão, o governo autorizou a constituição de uma sociedade de objecto específico detida pelas três empresas accionistas das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) nomeadamente, Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e a Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE).

 O principal objectivo da sociedade é garantir financiamento para a aquisição da participação na LAM.

Por fim, o Executivo autorizou o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado com os bancos comerciais, e concede ao Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) entidade que gere e coordena o sector empresarial do Estado, a constituir um veículo de propósito específico para a gestão e liquidação da dívida, da LAM.

O Conselho de Ministros apreciou ainda as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) sobre a fixação dos salários mínimos para os oito sectores de actividade, a vigorar a partir de 01 de Julho passado.

Outras matérias apreciadas pelo Conselho de Ministros incluem o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala e ponto de situação da implementação dos programas de segurança social básica, no período de Janeiro a Julho de 2025, o Executivo apreciou igualmente o nível de implementação dos acordos com países sobre o fornecimento da mão-de-obra moçambicana. (AIM)