Maputo, 20 de Maio de 2025 – O Governo aprovou hoje, na sua 17.ª Sessão Ordinária, o Decreto que revê a organização, atribuições, competências e modelo de gestão da Agência Metropolitana de Transportes de Maputo (AMT), transformando-a em Instituto Público de categoria A. Esta decisão visa garantir maior eficácia e autonomia administrativa na planificação, regulação, fiscalização e supervisão dos transportes na Área Metropolitana de Maputo, adequando a AMT ao regime jurídico dos institutos públicos estabelecido pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

A revisão institucional da AMT surge num contexto de crescente complexidade urbana e necessidade de integração dos serviços de transporte público na capital e nos municípios adjacentes. A transformação em Instituto Público visa conferir-lhe maior capacidade técnica e financeira para a implementação do Plano Director de Transportes e para a articulação com os diferentes intervenientes do sector.

Além desta medida estruturante, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou um conjunto de instrumentos estratégicos e relatórios de relevância nacional e internacional, com destaque para:

• O Relatório da Visita de Trabalho de Sua Excelência Daniel Francisco Chapo, Presidente da República, à República de Angola, realizada de 16 a 17 de Maio de 2025, que visou fortalecer os laços de cooperação bilateral em áreas como energia, comércio, transporte e segurança regional;
• O Relatório da Visita Oficial da Presidente da República da Namíbia, Sua Excelência Netumbo Nandi-Ndaitwah, a Moçambique, no dia 19 de Maio de 2025, que marcou uma nova etapa na parceria estratégica entre os dois países da África Austral;
• O Relatório sobre a participação de Moçambique na Cerimónia Solene Inaugural do Pontificado do Papa Leão XIV, reforçando os laços diplomáticos e culturais com o Vaticano e com a comunidade católica global.

Falando aos jornalistas, no habitual briefing após a sessão, o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, afirmou que o Governo aprovou ainda o Decreto que regula o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego, revogando os Decretos n.º 36/2016, de 31 de Agosto, e n.º 16/2018, de 23 de Abril. O novo regulamento introduz normas mais rigorosas e claras para o exercício desta actividade, com o objectivo de garantir maior protecção aos trabalhadores colocados temporariamente ao serviço de terceiros, reforçar os mecanismos de fiscalização e promover uma actuação mais transparente e ética destas entidades no mercado laboral.

Como explicou o porta-voz, as Agências Privadas de Emprego passam, assim, a estar sujeitas a um regime jurídico mais robusto, aplicável a todas as instituições que operam neste domínio em território nacional, promovendo a equidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

O Executivo aprovou ainda a Resolução que determina a realização do V Recenseamento Geral da População e Habitação, a decorrer de 1 a 15 de Agosto de 2027, em todo o território nacional. A medida inclui a reactivação e aprovação da nova composição do Conselho Coordenador do Recenseamento, que será responsável pela preparação técnica, logística e institucional do processo.

O recenseamento constitui um instrumento essencial para a formulação de políticas públicas baseadas em evidência e para o planeamento de programas de desenvolvimento em sectores como saúde, educação, habitação, infra-estruturas, entre outros.

No domínio da governação e gestão pública, foi aprovada a Adenda ao Plano de Acção da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP 2025). Esta adenda visa adequar o Plano de Acção às prioridades do novo ciclo de governação, após a reestruturação da Administração Pública, assegurando maior eficiência, transparência e proximidade dos serviços ao cidadão.

A medida reflecte o compromisso do Governo com a modernização administrativa, o reforço da prestação de contas e a valorização do mérito e da competência no serviço público.

Por fim, o Governo apreciou a informação sobre a Época Chuvosa e Ciclónica 2024/2025, com especial enfoque para os impactos causados pelos Ciclones Tropicais Chido, Dikeledi e JUDE, que afectaram várias regiões do país. Foram analisadas as acções de resposta e assistência humanitária em curso, bem como os mecanismos de coordenação interinstitucional para mitigar os efeitos das intempéries e reforçar a resiliência das comunidades vulneráveis..