Pemba, 25 de Fevereiro de 2025 – O Conselho de Ministros realizou, na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, a sua 6.ª Sessão Ordinária, onde  apreciou e aprovou a proposta de Lei que altera o n.º 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, e posteriormente alterado e republicado por diversas legislações subsequentes. A proposta será submetida à Assembleia da República e visa prorrogar, até 31 de Dezembro de 2025, o período de isenção do IVA para a indústria nacional do açúcar, de produção de óleos alimentares e de sabões.

A medida inclui a isenção de IVA às transmissões de açúcar, óleos alimentares e sabões, bem como à matéria-prima, produtos intermediários, peças, equipamentos e componentes utilizados nessas indústrias, como forma de aliviar os custos de produção e garantir o acesso da população a bens essenciais.

Segundo o porta-voz, Inocêncio Impissa, esta iniciativa “reforça os esforços do Governo na mitigação do custo de vida das famílias moçambicanas, particularmente nos bens de largo consumo e primeira necessidade.”

Ainda no domínio legislativo, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que altera os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 5 do Decreto n.º 41/2021, de 18 de Julho, que estabelece o mecanismo de indexação e ajustamento das Tarifas Médias de Referência para os sistemas de abastecimento de água potável. A alteração visa conformar o decreto à nova Lei n.º 9/2024, de 1 de Junho, que regula o serviço público de abastecimento de água e saneamento.

“A medida procura assegurar uma abordagem mais justa e transparente na formação de tarifas, promovendo o equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos operadores do sector e do Estado”, afirmou o porta-voz.

O Executivo apreciou ainda informações relevantes sobre o ponto de situação da implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado, tendo-se destacado progressos alcançados na reabilitação de infra-estruturas sociais e económicas, bem como no reassentamento de populações deslocadas. Contudo, subsistem desafios significativos para garantir a retoma plena da normalidade e da vida socioeconómica na região.

A sessão analisou também a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2024/2025, com especial atenção aos impactos causados pelos ciclones Chido e Dikeledi, bem como outras ocorrências naturais e antropogénicas. No mesmo contexto, o Governo avaliou os impactos preliminares das manifestações ilegais e violentas pós-eleitorais, iniciadas a 21 de Outubro de 2024, destacando a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e resposta a este tipo de eventos extremos.

O Governo reafirma o seu compromisso com a estabilidade social, o desenvolvimento económico e o bem-estar dos cidadãos, através de políticas públicas ajustadas à realidade do país e ao contexto actual.