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Taxas e Valores a Pagar

17/06/2015 16:23

É devido o pagamento de taxas por todos os actos sujeitos a licenciamento.

Para a análise da tabela que se segue é necessário ter em atenção as listas I e II, da classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similares e da classificação dos meios complementares de alojamento turístico, respectivamente, apresentadas mais atrás, no ponto Descrição.

A. Estabelecimento de Alojamento

Grupo I – Hotéis, incluindo Lodges e Conjuntos Turísticos

Análise de Projectos                                                3.500.000 MT
ou 3.500 MTn
Vistorias                                8.000.000 MT
ou 8.000 MTn
Emissão de Alvará   5.000.000 MT
ou 5.000 MTn
Alteração de Alvará   3.000.000 MT
ou 3.000 MTn
Aprovação da Denominação   500 MT
ou 0,5 MTn
Certificado de Gestão   3.500.000 MT
ou 3.500 MTn
Registo de Gestores   300 MT
ou 0,3 MTn
Taxa de Bombeiro e Saúde   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Total   27.550.000 MT
ou 27.550 MTn

Grupo II à VII – Pensões e Estalagens

Análise de Projectos                                                3.000.000 MT
ou 3.000 MTn
Vistorias                                5.000.000 MT
ou 5.000 MTn
Emissão de Alvará   3.500.000 MT
ou 3.500 MTn
Alteração de Alvará   3.800.000 MT
ou 3.800 MTn
Aprovação da Denominação   350 MT
ou 0,35 MTn
Taxa de Bombeiro e Saúde   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Total   17.650.000 MT
ou 17.650 MTn

Grupo VIII incluindo Unidades Turísticas de Habitação, Turismo Rural ou Agro-Turismo

Análise de Projectos                                                2.500.000 MT
ou 2.500 MTn
Vistorias                                3.500.000 MT
ou 3.500 MTn
Emissão de Alvará   3.000.000 MT
ou 3.000 MTn
Alteração de Alvará   2.600.000 MT
ou 2.600 MTn
Aprovação da Denominação   300 MT
ou 0,3 MTn
Taxa de Bombeiro e Saúde   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Total   13.900.000 MT
ou 13.900 MTn

Grupo I e III – Apartamento Turístico e Unidade de Turismo Rural

Análise de Projectos                                                1.500.000 MT
ou 1.500 MTn
Vistorias                                3.000.000 MT
ou 3.000 MTn
Emissão de Alvará   2.500.000 MT
ou 2.500 MTn
Alteração de Alvará   2.300.000 MT
ou 2.300 MTn
Aprovação da Denominação   250 MT
ou 0,25 MTn
Taxa de Bombeiro e Saúde   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Total   11.550.000 MT
ou 11.550 MTn

Grupo II – Unidades de turismo de Habitação

Análise de Projectos                                                  1.000.000 MT
ou 1.000 MTn
Vistorias                                2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Emissão de Alvará   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Alteração de Alvará   2.200.000 MT
ou 2.200 MTn
Aprovação da Denominação   150 MT
ou 0,15 MTn
Taxa de Bombeiro e Saúde   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Total   9.350.000 MT
ou 9.350 MTn

B. Estabelecimento de Restauração e Bebida

Emissão de Licença                                                           2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Renovação de Licença                                1.000.000 MT
ou 1.000 MTn

C. Agências de Viagens e Agente do Turismo

Análise de Projectos                                                  5.000.000 MT
ou 5.000 MTn
Vistorias                                5.000.000 MT
ou 5.000 MTn
Emissão de Licença   3.000.000 MT
ou 3.000 MTn
Renovação de Licença   1.500.000 MT
ou 1.500 MTn
Mudança da Localização do Estabelecimento   2.000.000 MT
ou 2.000 MTn
Abertura de Sucursal   1.500.000 MT
ou 1.500 MTn
Exercício da Actividade de D. Estrangeira       6.000.000 MT
ou 6.000 MTn
Mudança de Escritório de D. Estrangeira       5.000.000 MT
ou 5.000 MTn
Garantia Bancária   100.000.000 MT
ou 100.000 MTn
Seguro   100.000.000 MT
ou 100.000 MTn
Total   232.000.000 MT
ou 232.000 MTn