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O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade; Lei atinente ao Regime Jurídico das Fundações; Lei de Revisão do Sistema Nacional de Educação, e Lei que estabelece o regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

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O processo abrange todos os cidadãos moçambicanos de ambos os sexos, residentes no território nacional e no exterior, nascidos no ano de 2001 e aqueles que não o fizeram anteriormente, desde que não tenham ultrapassado os 35 anos de idade.  

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