Empresas

Entidade Responsável

Pesca industrial, pesca experimental, pesca de investigação científica e operações conexas de pesca: é competente o Ministro das Pesca;

Pesca semi-industrial: é competente a Autoridade de Administração Pesqueira da Província onde as embarcações têm o seu porto base;[4]

Pesca artesanal (com ou sem embarcação): será competente a Autoridade Marítima que representará o Ministro das Pescas ou, na sua ausência, a Administração do Distrito ou de Localidade. A Serviços Provinciais de Administração Pesqueira será delegada à competência se se tratar dos seguintes centros de pesca:

Província de Maputo

• Catembe

• Muntanhana

• Costa do Sol

• Inhaca

Província de Inhambane

• Distrito de Inhassoro

• Distrito de Vilankulo

• Barra

• Tofo

• Závora

Província de Sofala

• Praia Nova

• Estoril

• Nhangau

Tratando-se de pesca artesanal nas águas interiores a competência está delegada à Direcções de Agricultura com excepção das seguintes áreas:

• Lago Niassa, na Província de Niassa

• Lago Cahora Bassa, na Província de Tete

• Lagoa de Chicamba Real na Província de Manica

• Albufeira de Massingir, na Província do Gaza

• Albufeira de Corumana, na Província de Maputo.

Pesca Recreativa e Desportiva: é da competência dos Serviços Provinciais de Administração Pesqueira da Província onde as embarcações têm o seu porto base ou, na sua ausência, será competente a entidade a quem a competência for delegada pelo Ministro das Pescas.

Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também pode ser requerido junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.
________________________________________

[4] Pesca de subsistência é aquela que é praticada com ou sem embarcações, com meios artesanais elementares, para consumo próprio e não fornece excedentes significativos comercializáveis.