Descrição Geral

Tratando-se de actividades constantes das listas[1] das que poderão causar impacto ambiental significativo, ou, não fazendo parte da lista, são no entanto, susceptíveis de causar este impacto, a licença ambiental deverá preceder qualquer outra exigida para cada caso em concreto.

O alvará é valido por tempo indeterminado, podendo no entanto, ser suspenso, cancelado ou revogado pela entidade licenciadora, caso ocorra alguma violação ao respectivo regulamento para licenciamento da actividade industrial ou a outra legislação aplicável ou ainda a pedido do titular.

As penalidades podem ser, para além das acima indicadas, advertência, multas e outras previstas na demais legislação aplicável, dependendo da gravidade do acto praticado.

As entidades competentes para aplicação das penas são: o Director Nacional da Indústria se a pena for de suspensão; o Ministro da Indústria e Comércio e o Governador de Província se a pena for de encerramento do estabelecimento industrial e o Inspector Geral e Directores Províncias do Ministério de Indústria e Comércio se forem as restantes penas.

As indústrias são classificadas como sendo de Grande, Média, Pequena e Micro dimensão, tendo em conta os seguintes critérios: o valor do investimento inicial, a potência instalada ou a instalar e o número de trabalhadores [2]. Para fazer parte de determinada categoria, basta reunir dois dos critérios referidos.

As indústrias de micro dimensão são as únicas que a Lei estabelece que não carecem de autorização para laborarem, devendo apenas efectuar-se o seu registo.

A indústria transformadora para os ramos de Agro-indústria, Indústria Alimentar, Têxtil de confecções e calçados, Metalo-Mecânica, Gráfica e Indústria Química, Plásticos e Borracha gozam de um regime fiscal especial. Ver Regime Aduaneiro.

O Licenciamento Industrial pode ser requerido por qualquer pessoa, singular ou colectiva, seja nacional ou estrangeira. No entanto, é necessário ter em atenção que de acordo com o fixado na Lei de Terras[3] , o cidadão estrangeiro só pode ser titular do direito do uso e aproveitamento da terra (confira – Anexo n.º 1) se:

Sendo pessoa singular: resida a pelo menos cinco (5) anos em Moçambique,

Sendo pessoa colectiva: esteja constituída ou registada em Moçambique