Condições para aquisição de Direito de Pensão de Reforma

Tem direito à Pensão de reforma os militares do quadro permanente que cumulativamente:

Tenham descontado para efeito de aposentação;
Tenham completado 35 anos de serviço;
Tenham 60 (sexo masculino) ou 55 anos (sexo feminino) de idade;
Tendo, pelo menos, dez anos de serviços, forem julgados absolutamente incapazes.
Documentos necessários:
Ordem de serviço de passagem à disponibilidade;
Ordem de serviço da patente ou posto militar;
Fotocópia do BI;
Questionário devidamente preenchido;

Declaração indicando a Província onde pretende receber a pensão;
Certidão de contagem de tempo de serviço prestado pelo Estado.