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Quando Requerer

17/06/2015 14:28

Antes da entrada do pedido nada consta.
No âmbito do processo de licenciamento o requerente fica sujeito às seguintes obrigações temporais:

Sendo comunicado sobre o deferimento do projecto, o requerente tem o prazo máximo de 180 dias para iniciar a instalação do projecto. O incumprimento deste prazo sem prévia comunicação ao órgão licenciador, implicará a caducidade da autorização de instalação do projecto e o arquivo do respectivo processo;

Sendo emitido o alvará, a laboração deverá ter início no prazo de 90 dias ou será cancelado.